Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 920.7171.9461.9692

1 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual manutenção ou adequação do julgado, em conformidade com o Tema 1.199 do STF - Improbidade Administrativa - Apreciação do RE Acórdão/STF (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses: i) a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; ii) aplicação da nova Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado - Inaplicabilidade, eis que no caso concreto se encontra presente o elemento subjetivo, dolo - Improbidade administrativa caracterizada, nos termos do art. 10, IX e XI da Lei 8.429/1992 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO MANTIDO... ()

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