Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Prestação de contas. Executados que pretendem a substituição da penhora de imóvel. Recusa justificada de duas vagas de garagem e de um crédito indicado à penhora. Requisito da ausência de prejuízo ao credor não comprovado. Inteligência do CPC, art. 847, caput. Execução que deve se processar no interesse do credor, a teor dos arts. 797 c/c 835, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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