Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da sua intempestividade. Reconhecida nulidade de algibeira em razão da não alegação do vício no primeiro momento que a empresa agravante se manifestou nos autos após a prolação da sentença. Irresignação da agravante. Sem razão. Pretensão de anulação dos atos praticados, com restituição dos prazos processuais. Nulidade não alegada na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos. Agravante que compareceu em duas oportunidades após o ato que considera nulo e não se manifestou a respeito de tal eiva. Deficiência na intimação que não pode ser guardada como «nulidade de algibeira, a ser invocada quando interessar ao recorrente supostamente prejudicado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)