Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação a penhora, e determinou o prosseguimento da execução quanto a obrigação executada. Insurgência. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que depende de dolo ou culpa grave que busca, deliberadamente, ocultar a existência ou a localização de patrimônio apto a constrição judicial, para quitação de suas obrigações de pagar. CPC, art. 601. Atribuição prévia de multa sem análise de fato concreto que não pode prevalecer. Inexistência de anuência do credor quanto ao depósito do bem em poder do executado. Inteligência do art. 840, §2º do CPC. Impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho que deve ser aplicada às pessoas jurídicas somente em caráter excepcional. Ausência de demonstração de imprescindibilidade do automóvel para a continuidade da atividade da empresa. Veículo que não ostenta chapa vermelha (comercial). Valor de avaliação do bem. Presunção de veracidade do ato administrativo emanado do oficial de justiça. Decisão parcialmente reformada tão somente para afastar a incidência da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)