Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 920.7765.1795.3276

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Negativa de contratação de cédula de crédito bancário com saque de FGTS - Demanda procedente - Recurso do banco - Chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo - Impossibilidade - Ausência de uma das hipóteses do CPC, art. 130.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF