Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Encargos condominiais - Acolhimento de embargos a ela opostos - Credor fiduciário que responde por estes encargos a partir da imissão de posse, mesmo em relação a débitos anteriores a ela, por se tratar de obrigação «propter rem - Inteligência do art. 1.368-B do Código Civil e 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ, com destaque para o REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido.