Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo consignado que se reconheceu em ação pretérita ter sido contratado de forma irregular - Pleito ao cancelamento do contrato, restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, julgando prejudicado o pedido declaratório, considerando o cancelamento do contrato na seara administrativa, reconhecendo o direito à restituição simples de tudo o que tiver sido descontado a título de seguro, sem dano moral - Insurgência pela autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Desconto de parcela única de R$ 82,83 que é incapaz de gerar dano a direito personalíssimo, traduzindo-se como mero dissabor inerente à vida negocial - Denegação do dano moral mantida - Recurso desprovido.... (Continua)