Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Condomínio edilício - Ação declaratória - Ausência de interesse do apelante na reforma da sentença para o reconhecimento da sua ilegitimidade para a ação, em razão do julgamento de mérito, que lhe é mais favorável e deve prevalecer, nos termos do CPC, art. 488 - Recurso não conhecido... (Continua)