Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do requerido - Empréstimo Consignado - Negativa de contratação - Competia ao réu trazer a prova da contratação, o que não ocorreu, tendo o requerido se limitado a juntar aos autos cópia do contrato, cuja assinatura foi impugnada pelo autor- Declaração de inexigibilidade do débito - Sentença mantida - DANO MORAL - Caracterização - Os atos praticados pela empresa ré exorbitaram o simples aborrecimento/mero dissabor, em especial por conta do impacto que o desconto indevido representa na renda do autor (benefício previdenciário) - Caso de reconhecimento da presença de dano moral in re ipsa - Indenização devida - Acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 7.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)