Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviço. Contrato de intermediação de locação de imóvel. Multa por cancelamento de reserva realizada por terceiro, previamente à solicitação de rescisão contratual pela autora. Alegação de solicitação de rescisão contratual anterior. Não comprovação. Falta de validade da notificação extrajudicial quer por e-mail, quer por aplicativo de mensagens. Multa prevista contratualmente que é devida. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)