Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Problemas mecânicos específicos identificados no veículo usado por aproximadamente 7 (sete) anos, gerando a necessidade de revisão, que são esperados e não podem ser considerados vícios ocultos. Cerceamento de defesa inocorrente. Informação prestada expressamente pelo vendedor de que o bem estaria em ótimas condições, não possuindo problemas, contudo, que não se coaduna com o estado efetivo de sua entrega. Danos materiais ocorrentes, impondo a obrigação da ré em restituir os valores despendidos pelo autor com o reparo da suspensão e pneus do veículo. Ocultação pela ré da informação de que o veículo era proveniente de leilão, por sua vez, que incontroversamente configurou vício oculto. Danos morais igualmente incontroversos. Valor indenizatório correlato arbitrado na sentença (R$5.000,00) que não comporta majoração. Recurso parcialmente provido... (Continua)