Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Falta disciplinar de natureza grave - Transferência de estabelecimento prisional - Impetração não instruída com os documentos necessários à apreciação - Inadmissibilidade - Impossibilidade de conhecimento do writ, que requer prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado - Ordem indeferida liminarmente, com recomendação
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