Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse de entorpecentes. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas denotam a destinação mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes. Multirreincidência implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Compensação parcial com a atenuante da confissão. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido