Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE -
Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos, cujas condutas não se confundem, tendo sido consumados em momentos completamente distintos e, ainda, porque um crime não constituiu meio para a prática do outro. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena da contravenção penal de vias de fato e conceder o sursis... ()
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