Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. EVENTUAL INVASÃO DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO VIZINHO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR FALHA NO PROJETO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO PROPORCIONAL À OBRA EXECUTADA, CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se cogitar de inovação recursal quando as teses aventadas em apelo foram suscitadas pela parte recorrente em primeiro grau e enfrentadas expressamente na sentença impugnada.... (Continua)