Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, reconhecida a ocorrência de prescrição. Recurso do autor. Apelante que teve a perna amputada em 29/08/20, data da ciência inequívoca da incapacidade. Requerimento administrativo formulado em 04/11/2020, sobrevindo o recebimento de indenização pelo autor em 24/11/2020 para cobertura apenas de diárias no hospital, nada questionado acerca da indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente a qual pretende obter na presente ação proposta somente em 07/03/2022, quando já decorrera o prazo ânuo disposto no art. 206, § 1º, II, b do CC. Declaração de prescrição mantida. Ainda que não fosse a hipótese de ocorrência de prescrição, a indenização seria indevida. Autor acometido de doença que teria originado a invalidez (Covid-19), hipótese não prevista no contrato. Risco expressamente excluído. Previsão contratual de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, não abrangendo doença. CCB, art. 757. Inviabilidade de ampliação da cobertura para abranger riscos não previstos. Possível violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)