Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Tutela de urgência deferida. Insurgência que decorre da ausência de imposição de multa diária (astreintes). Descabimento. Poder geral de efetivação. Inteligência do CPC, art. 297. Análise da conveniência e necessidade da sua fixação que cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, para efetivação do bem da vida almejado, assim como o momento de sua aplicação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido