Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos à Fazenda Pública. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos atuou como advogado da Prefeitura. Honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio público do ente público. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido
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