Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 921.0236.1097.4774

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECANDENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL, POIS VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A

manifestação da vítima em solo policial é suficiente para afirmar que ela deseja ver processados os acusados. ... ()

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