Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais proposta pelo autor contra «Claro S/A e «Serasa Experian". Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. ... ()
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