Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Improbidade administrativa - Ex-Governador do Estado de São Paulo - Autorização de contratação de pessoal para a CETESB, sem concurso público - Condenação fundada no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, e, I - Pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.320/1921 - Revogação de dispositivo que fundamenta a condenação - Admissibilidade - Condenação não transitada em julgado quando do advento da nova lei - Impossibilidade de manutenção da condenação com base no tipo revogado - Observância da tese firmada no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral - Atipicidade da conduta atribuída ao acusado - Extinção da execução - Precedente - Provimento do recurso... (Continua)