Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade. Seguro de proteção financeira e respectiva restituição em dobro. Matérias não apreciadas em primeiro grau.

Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. Capitalização de juros. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros (Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF). Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Seguro de proteção financeira (prestamista). Pretensão à restituição em dobro. Matéria que não foi apreciada em primeiro grau. Incabível seu enfrentamento diretamente nesta esfera recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido quanto a esse tópico. Recurso desprovido, na parte conhecida.