Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional - Indeferimento em primeiro grau - Manutenção - Necessidade - Não cumprimento do quesito objetivo - Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (prática de novo delito durante cumprimento da pena em regime aberto) que gera interrupção dos marcos iniciais para a concessão de benesses executórias - Unificação de penas, justificando nova contagem do prazo - Lapso temporal que somente será adimplido em 14 de setembro de 2028 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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