Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo De Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora dos valores relativos ao seguro de vida da parte executada. Recurso do exequente. Pretensão de bloqueio dos valores e transferência à conta judicial. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, VI do CPC caracterizada. Expressa vedação legal. Decisão mantida.

Recurso não provido