Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em que a satisfação da obrigação de fornecimento do medicamento, conforme título judicial, só ocorreu após instauração do incidente de cumprimento de sentença e adoção das medidas necessárias, como o bloqueio de verbas. Honorários advocatícios devidos. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º, fixados em R$ 1.000,00. 2. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Inexistência de razão para a imposição das astreintes. Medida cominatória imposta para compelir o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer. Caso em que a obrigação está sendo cumprida, de modo que inócua a fixação de multa por ora. 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para fixação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... (Continua)