Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Desistência. Rescisão contratual e restituição de valores nos termos do REsp . 1.119.300/RS. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora do consórcio. Cláusula penal que só pode ser cobrada se demonstrado o efetivo prejuízo pelo grupo. Precedentes do C. STJ. Taxa de administração. Inteligência da Súmula 538/STJ. Cálculo que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)