Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, e revogando a tutela antecipada concedida. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula de carência contratual para cobertura de tratamento de saúde e (ii) a alegação de negativa de cobertura por parte da operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A carência contratual de 180 dias não havia se esgotado. 4. Não há prova nos autos de recusa do tratamento por parte da requerida, sendo inviável a escolha de clínica fora da rede credenciada sem previsão contratual de reembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios em 3%, totalizando 13% sobre o valor da causa