Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO.

Injusta negativa de cobertura. Documentos solicitados pela seguradora que foram devidamente enviados pelo autor. Cláusula a dispor que a indenização será paga após a comprovação da quitação do financiamento, que, aliás, já ocorreu. Abuso evidente. Dispositivo nulo de pleno direito. Art. 51, IV e X, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Indenização devida. Deduções já operadas. Recurso desprovido. ... (Continua)