Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o cativo ao regime semiaberto. O Ministério Público argumenta que a decisão deve ser cassada devido à ausência do requisito subjetivo e pleiteia a realização de exame criminológico. ... ()
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