Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente agravado, alegando-se a inexigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita - Justiça gratuita concedida ao executado agravante após a prolação da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus de sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Precedentes - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício da justiça gratuita - Recurso negado.... (Continua)