Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora Pública Municipal - Professora - Bônus de desempenho educacional - Recebimento dos valores no ano 2020 com retenção de Imposto de Renda - Desconto indevido - Bônus que tem natureza indenizatória (Lei Complementar 251/2019, art. 5º), não se incorporando aos vencimentos e não se sujeitando ao teto remuneratório (CF, art. 37, § 11º) - Sentença mantida - Recurso improvido.