Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no art. 215-A c/c o art. 61, II, g, e o 226, II, todos do CP. Foi fixada ao réu, pena de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Recurso da defesa alegando ausência de provas da materialidade e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do 232 do ECA e a revisão da dosimetria. ... (Continua)