Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SFH - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Relação de consumo e fim social do contrato que impõe à seguradora o dever de indenizar os danos advindo de vícios de construção - Exclusão da responsabilidade limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem - Anomalias encontradas nos imóveis decorrentes de falta de manutenção adequada associada à deterioração natural, além de os imóveis estarem com suas características originais desvirtuadas devido a reformas/ampliações realizadas pelos segurados - Vícios construtivos não configurados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)