Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Conversão de vencimentos em URV. Diferenças. Acolhidos os cálculos dos exequentes, total de R$ 1.985.783,94. Pretensão de acolhimento dos cálculos dos Estado executado, total de R$ R$ 1.860.372,18. Diferença de R$ 125.411,76. Controvérsia quanto aos juros de mora, totais de 68,3223% dos cálculos dos exequentes e de 56,291% dos cálculos do Estado executado. Aplicados pelos exequentes juros de mora lineares de meio por cento ao mês, sem observar a taxa variável que decorre das modificações introduzidas pela Lei 12703/2012 nos rendimentos das cadernetas de poupança, corretamente observada nos cálculos do Estado executado, que cumpre acolher. Recurso provido... (Continua)