Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Conduzir veículo automotor, sem habilitação ou permissão, gerando perigo de dano. Nulidade. Inocorrência. Ausência de manifestação de interesse, pela Defesa, quanto aos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95, oportunamente em resposta à acusação ou mesmo alegações finais, acarretando a preclusão. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação bem fundamentada. Provas seguras. Perigo de dano caracterizado. Decisão condenatória mantida. Redução da prestação pecuniária. Parcial provimento do apelo.