Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência deferida em 30/06/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação que não beneficia o autor. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso provido... (Continua)