Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
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