Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Desapropriação. Ação movida pelo Município de São Paulo objetivando incorporar a seu patrimônio imóvel declarado de utilidade pública, para implantação do melhoramento do «Córrego Tremembé - Trecho 7". Demanda julgada procedente. Recursos de ambas as partes e reexame necessário, considerado interposto. Valor indenizatório bem estabelecido, prevalecendo o montante apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado. Juros moratórios devidos, bem assim compensatórios à taxa de seis por cento ao ano (6%) (STF, ADI 2332), sobre base de cálculo representada pela diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente depositado para imissão na posse e o valor indenizatório fixado. Atualização monetária sobre a qual deverá incidir o IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando se passará a adotar a taxa SELIC. Devida a fixação do salário do assistente técnico do expropriado em 2/3 (dois terços) dos honorários do perito do Juízo. Honorários advocatícios sobre os quais deverão incidir juros compensatórios e moratórios, estes últimos caso a verba seja paga a destempo, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF. Recursos oficial, considerado interposto, e da Municipalidade improvidos, parcialmente acolhido o apelo do expropriado na parte conhecida