Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Instrumento de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do CPC, art. 784, III, revestido das características de abstração e autonomia. Ademais, a alegação de que o documento está eivado por vício de consentimento é matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)