Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito relativo a honorários de sucumbência. Pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário do devedor, que recebe o valor equivalente a um salário-mínimo. Inadmissibilidade. Obrigação referente aos honorários advocatícios que não pode ser equiparada a prestação alimentícia de modo a afastar a impenhorabilidade. Penhora que compromete a subsistência do devedor. Recurso desprovido