Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de veículo. Cancelamento da apólice por inadimplemento do segurado no tocante ao pagamento de parte das parcelas em que dividido o prêmio. Vigência proporcional do seguro, conforme tabela integrada à apólice e não questionada pelo segurado, tampouco discutindo ele a legitimidade do cancelamento. Divergência fática entre as partes, contudo, no tocante à data do próprio sinistro, que segundo a versão do autor teria ocorrido no último dia de vigência fixado pela seguradora, ao passo que segundo essa teria ocorrido no dia seguinte, conforme inclusive constante na comunicação do sinistro a ela. Ônus probatório do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) não desincumbido adequadamente. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.