Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Cartão de Crédito. Seguro. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1- Contratação de cartão de crédito com seguro para caso de não-pagamento. Fato incontroverso. Ausência de prova de liberdade para contratar o cartão sem contratar o seguro. Venda Casada caracterizada. 2 - Restituição de valores pagos a título do seguro deve ser de forma simples. Modulação entendimento EREsp 1.413.542- RS. 3. Apontamento do nome da parte autora por dívidas ocasionadas pelo seguro contratado abusivamente. Negativação deve ser excluída. Dano Moral presumido. Valor fixado em R$ 2.000,00. Autor que pagou as mensalidades do seguro quando concomitantes com as mensalidades da compra. Após, cerca de 2 anos e meio anos antes do ajuizamento da demanda, manteve inadimplente, porém, inerte. Comunicado do Serasa sobre a negativação com mais de 2 anos es do ajuizamento da demanda. Recurso parcialmente provido