Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars c/c obrigação de pagar - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para recolher as custas iniciais - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pela autora desautorizam a concessão da gratuidade processual - Declaração de renda do último exercício financeiro que revela que, além do recebimento do benefício previdenciário, a autora tem mais de 80 mil reais em conta poupança, além de aplicações financeiras que superam a cifra de R$ 290.000,00 - Escritura de arrolamento e partilha, datada de julho de 2021, que demonstra que os bens e direitos titularizados pela autora a título de meação foram valorados em R$ 2.666.921,29, o que, atrelado às consideráveis movimentações financeiras realizadas nos últimos meses constituem indícios de suficiência econômico-financeira para custeamento do processo judicial - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à autora, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade dela é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido