Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote