Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 921.2995.1704.9954

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - PREPARO RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO COM VISTAS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão do Relator que determinou ao escritório de advocacia-apelante que providenciasse o recolhimento do valor atualizado do preparo recursal, com base no proveito econômico pretendido - Insurgência - Pretensão de análise da concessão da gratuidade em favor da executada ou, alternativamente, suspensão do julgamento do recurso, até decisão final do Tema 1.242/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Descabimento - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamento do r. decisum - Ausência, ademais, de determinação da suspensão pretendida - Decisão mantida. ... ()

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