Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tentativa de furto - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e das testemunhas - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Responsabilização inevitável - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas e a fixação do regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por expressa previsão legal - Recurso desprovido