Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da alienante e da intermediadora AMAZON visando ao reembolso do valor pago e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. Nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios que acometem os produtos e serviços. A responsabilidade subsidiária do comerciante, prevista no art. 13 da lei de consumo, se aplica exclusivamente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. VIDA ÚTIL. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 ou 90 dias, a depender da durabilidade do bem. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, adotando-se o critério da vida útil. No caso, no dia seguinte à constatação do suposto defeito, a consumidora formalizou reclamação perante os fornecedores, obstando a decadência, nos termos do art. 26, §2º, do CDC. Todavia, com a resposta negativa, o prazo passou a fluir e não foi observado pela autora, que ajuizou a ação após mais de 6 meses após o termo final. Decadência reconhecida. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Reparação extrapatrimonial que, por outro lado, se submete a prazo prescricional. Inexistência de lesão a direito da personalidade no caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)