Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Anulação de contrato de compra e venda de sociedade empresária. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprovando a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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