Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Fazenda Estadual equivocadamente intimada da sentença em relação à presente demanda na qual não figura como parte. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, não conhecido o recurso da Fazenda Estadual, com determinação... (Continua)