Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar todos os documentos relacionados pelo juízo de origem - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Apurado, em consulta realizada no «site da Receita Federal, com os dados pessoais do agravante, que, em relação aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, ele tinha imposto a pagar, o que sugere que ele possui outros rendimentos declarados - Não elucidada a real condição financeira do agravante, inviável a concessão a ele da gratuidade processual.

Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal (R$ 176,80), considerando-se o valor da causa de R$ 2.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Existência de outras vinte e duas ações propostas pelo agravante, todas ajuizadas na comarca de Rio Claro - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido